Processo físico

MG/00413/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 451/99, que dispensa as pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos roubados ou furtados. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.