Processo Legislativo

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Processo físico

MG/00604/2000

Veto total ao Projeto de Lei n. 188/99, que estabelece normas para a execução orçamentária e adota outras providências.

Entrada
01/08/2000
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00605/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 293/99, que dispõe sobre as medidas de prevenção e repressão a atos dicriminatórios.

Entrada
01/08/2000
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Governador do Estado
Setor atual
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00606/2000

Veto total ao Projeto de Lei n. 118/00, que dispõe sobre a proibição de implantação de caixas postais comunitárias noambito do Estado de Santa Catarina, estabelece garantias a população do uso dos serviços postais e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

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01/08/2000
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00607/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 042/00, que institui a obrigatoriedade de informação ao poder executivo do atendimento de pessoas em estabelecimentos hospitalares desacompanhadas ao de familares e ou responsáveis e adota outras providências.

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01/08/2000
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00618/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 157/99, que proíbe a exposição de partes intímas do corpo ou a indução e comportamentos eróticos, utilizando-se da imagem de mulheres jovens e adolescentes em anuncios publicitários como outodoors, cartazes, placas e adota outras providências.

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01/08/2000
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00619/2000

Veto total ao Projeto de Lei n. 030/00, que denomina Antônio Bueno Neto, a escola estadual Guarani de Papanduva.

Entrada
01/08/2000
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00620/2000

Veto parcial ao Projeto de Lei n. 380/99, que insere dispositivo na Lei n. 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde. (cantinas escolares)

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01/08/2000
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Processo físico

MG/00621/2000

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 27/99, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto

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01/08/2000
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Governador do Estado
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Processo físico

MG/00643/2000

Veto total ao projeto ao de Lei n. 06/00, que concede isenção do ICMS para os medicamentos genéricos. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

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01/08/2000
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Processo físico

MG/00644/2000

Veto total ao Projeto de Lei n. 117/00, qie dispõe sobre vencimentos e vantagens pecuniárias percebidas por servidor público estadual, em decorrência de decisão judicial. Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto

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01/08/2000
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada