Processo Legislativo

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Processo físico

MG/00649/2000

Veto parcial ao Projeto de Lei n.93/00, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exeercício financeiro de 2001 e adota outras providências.

Entrada
01/08/2000
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00650/2000

Veto parcial ao Projeto de Lei n. 096/00, que dispõe sobre orientação ao consumidor para a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e adota outras providências.

Entrada
01/08/2000
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00651/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 59/00, que torna obrigatório o fornecimento de água potável pela Cia. Catarinense de água e saneamento - CASAN, com caminhões PIPA, sempre que houver interrupção no fornecimento normal.

Entrada
01/08/2000
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00652/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 458/99, que institui em todo o território estadual a meia-entrada em eventos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue e adota outras providências.

Entrada
01/08/2000
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00653/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 061/00, que dispõe sobre a tansferência da rodovia SC-412 ao Município de Porto Belo. Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto

Entrada
01/08/2000
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00654/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 149/00, que denomina Jorge Elias de Luca a SC-444 de Vila Nova /Içara a Criciúma.

Entrada
01/08/2000
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00655/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 029/00, que autoriza a acrescer o inciso IX, ao art. 8., da Lei n. 7.540 de 30 de dezembro de 988, que institui o imposto sobre transmissão "causa mortis". Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto

Entrada
01/08/2000
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00656/2000

Veto total ao Projeto de Lei n. 017/99, que dispõe sobre a concessão de anistia aos produtores rurais do total das dívidas provenientes do crédito de emergência e estabelece outras providências.

Entrada
01/08/2000
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

OF/0056.3/2000

Encaminha relatório de reinstrução DCO n. 14/200; voto do relator; e decisão do Tribunal Pleno, referente ao processo n. AOR 99572/10/92, que trata das obras de construção da Rodovia SC 474, trecho: BR 101 - Massaramduba.

Entrada
01/08/2000
Autoria
Tribunal de Contas do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

OF/0057.6/2000

FICA SUSPENSA A EXECUCAO DA LEI N. 599/97, DO MUNICIPIO DE IPORAO DO OESTE. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA

Entrada
01/08/2000
Autoria
Tribunal de Justiça do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada