Processo Legislativo

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Processo físico

MSV/02022/2002

Veto total ao PL/0187/02, de procedência do Deputado Paulo Bornhausen, que modifica dispositivos da Lei n. 12.142, de 2002, que dispõe sobre a contratação de controladores de velocidade para fins de fiscalização nas rodovias estaduais.

Entrada
18/02/2003
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

MSV/02023/2002

Veto total ao PL/0342/02, de procedência do Deputado Jorginho Mello, que dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias.

Entrada
18/02/2003
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

MSV/02024/2002

Veto total ao PL/021/00, de procedência da Deputada Ideli Salvatti, que institui o Programa Bolsa Familiar para a Educação, e adota outras providências.

Entrada
18/02/2003
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

MSV/02025/2002

Veto total ao PL/0435/02, de procedência do Deputado Onofre Santo Agostini, que revoga o art. 4º da Lei n. 10.722, de 1998, que autoriza a doação de imóvel no Município de São José. (construção de residências para os praças da PMSC)

Entrada
18/02/2003
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

MSV/02026/2002

Veto total ao PL/0436/02, de procedência do Deputado Julio Garcia, que revoga o inciso II, do art. 3º, da Lei n. 12.084, de 2001, que autoriza a doação de imóvel no Município de Florianópolis.

Entrada
18/02/2003
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

MSV/02027/2002

Veto parcial ao PL/0429/02, de procedência do Deputado João Macagnan, que torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do Estado de Santa Catarina.

Entrada
18/02/2003
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

PL./0003.4/2003

Autoriza a doação de imóvel no Município de Laguna. (Sindicato dos Trabalhadores Rurais - escola para formação de mão-de-obra especializada) Emenda Aditiva

Entrada
18/02/2003
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

PRS/0001.2/2003

Revoga a Resolução DP 079/02, que dispõe sobre incorporações de gratificações.

Entrada
18/02/2003
Autoria
Mesa Diretora
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

MPV/00109/2003

Dispõe sobre a Gratificação Complementar de Remuneração Paritária dos oficiais da Polícia Militar e institui a Indenização de Auxílio à Saúde.

Entrada
22/01/2003
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada

Processo físico

PL./0002.3/2003

Institui a Gratificação por Atividade Especial e a Gratificação de Auxílio à Saúde nos casos que especifica.

Entrada
22/01/2003
Autoria
Comissão de Constituição e Justiça
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada