Estabelece normas para o atendimento aos carros fortes no abastecimento de valores nas instituições financeiras, públicas ou privadas, situadas no Estado e adota outras providências.
Altera dispositivo da Lei nº 14.219, de 2007, que dispõe sobre o registro de empresas para execução do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e estabelece nova redação ao art. 4º da Lei nº 5.684, de 1980.
Dispõe sobre a indenização pelo uso de veículo próprio, para o desempenho de funções de fiscalização dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.
Institui Bolsa de Estímulo à Produtividade em Pesquisa Discente de Pós-Graduação no Curso de Estudos Estratégicos em Administração Pública - CEEAP, da Fundação de Amparo à Escola Nacional de Administração - Ena Brasil, e estabelece outras providências.
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ATO DA MESA Nº 073-DL/10 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Publicação: D.O. nº 18.951, de 15/10/10
Veto total ao PLC/022/10, de procedência do Deputado Rogério Mendonça, que exclui o item 20 do Anexo Único da Lei Complementar n. 288, de 2005, que transforma cargos previstos na Lei n. 1.139, de 1992.
Veto parcial ao PL./008/10, de procedência do Deputado Cesar Souza Júnior, que determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos.
Veto total ao PL./097/10, de procedência do Deputado Rogério Mendonça, que altera o art. 3º da Lei 3.030, de 1962, que dispõe acerca do Conselho Estadual de Educação.
Veto total ao PL./411/09, de procedência do Deputado Círio Vandresen, que altera o art. 1º da Lei nº 12.282, de 2002, que dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na merenda escolar nas unidades educacionais do Estado de Santa Catarina.