Processo Legislativo

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Processo físico

PLC/0003.0/2012

Dispõe sobre o acesso dos estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e estabelece outras providências.

Entrada
28/02/2012
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL./0038.4/2012

Assegura o direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental à criança que completar seis anos de idade até o dia 31 de dezembro do respectivo ano letivo.

Entrada
23/02/2012
Autoria
Darci de Matos
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver

Processo físico

PL./0039.5/2012

Institui o Dia Estadual de Debates sobre o Bem-Estar da Mulher.

Entrada
23/02/2012
Autoria
Neodi Saretta
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver

Processo físico

PL./0040.9/2012

Acrescenta o §2º ao art. 1º da Lei nº 15.314, de 2010, que proíbe o repasse da cobrança de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto.

Entrada
23/02/2012
Autoria
Jorge Teixeira
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver

Processo físico

PL./0041.0/2012

Autoriza o Estado de Santa Catarina a prestar garantia em operação de crédito a ser celebrada entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN e a Caixa Econômica Federal - CEF. (de até R$ 401.717.431,85)

Entrada
23/02/2012
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver

Processo físico

OF./0005.2/2012

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação de Assistência e Promoção Social Ari Milis, de Porto União, referente ao exercício de 2010.

Entrada
22/02/2012
Autoria
Entidade Social
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

OF./0006.3/2012

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Sociedade Esportiva, Recreativa e Cultural Madruga, de Santo Amaro da Imperatriz, referente ao exercício de 2011.

Entrada
22/02/2012
Autoria
Entidade Social
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL./0035.1/2012

Dispõe sobre diferimento do ICMS sobre operações de resíduos sólidos reciclados e adota outras providências.

Entrada
22/02/2012
Autoria
Jorge Teixeira
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL./0036.2/2012

Declara de utilidade pública o Instituto O Barriga Verde, com sede no Município de Taió.

Entrada
22/02/2012
Autoria
Joares Ponticelli
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL./0037.3/2012

Dispõe sobre a disponibilização de recipientes apropriados para recepção de bitucas de cigarro em lugares públicos abertos.

Entrada
22/02/2012
Autoria
Darci de Matos
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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