Processo físico
Veto total ao PL 253/2012, de autoria do Deputado Gelson Merisio, que assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.
Processo físico
Veto total ao PL 236/2014, de autoria do Deputado Marcos Vieira, que altera o parágrafo único do art. 3º da Lei n° 14.262, de 2007, que dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais, para isentar da referida Taxa os órgãos da administração direta do Estado, bem como os hospitais e ambulatórios públicos ou que tenham finalidade filantrópica.
Processo físico
Veto parcial ao PL 418/2013, de autoria do Deputado Antonio Aguiar, que institui a campanha Ciclista Protegido, no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Veto total ao PL 93/2011, de autoria do Deputado Darci de Matos, que assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as faturas de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos estaduais de energia elétrica, água e gás, confeccionadas no sistema braile.
Processo físico
Veto total ao PL 290/2013, de autoria do Deputado Antonio Aguiar, que obriga a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas em salas de cinema, aeroportos, portos, rodoviárias e terminais de ônibus, situados no Estado de Santa Catarina, e dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas, concessionárias e prestadoras de serviços públicos do Estado de Santa Catarina incluírem fotos nos boletos de cobrança, avisos e extratos.
Processo físico
Veto total ao PL 095/2010, de autoria do Deputado Antonio Aguiar, que dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares, por parte das empresas públicas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, para consumidores do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Veto total ao PL 277/2014, de autoria do Deputado Mauro de Nadal, que dispõe sobre o procedimento para retirada de animais mortos das propriedades rurais e sua adequada destinação, no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Veto total ao PL 113/2013, de autoria do Deputado José Nei A. Ascari, que altera o art. 1º da Lei nº 14.218, de 2007, que dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, para o recebimento de indenização, prevista em lei, paga pelo seguro obrigatório.
Processo físico
Veto total ao PL 572/2013, de autoria do Deputado Sandro Silva, que dispõe sobre a inclusão do negro nas campanhas publicitárias oficiais do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Veto total ao PL 079/2013, de autoria das Deputadas Ana Paula Lima e Angela Albino, que proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.