Processo Legislativo

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Processo físico

MSV/00066/2015

Veto total ao PL 15/2013, de autoria do Deputado José Nei A. Ascari, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado teste da linguinha, no Estado de Santa Catarina.

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04/02/2015
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Processo físico

MSV/00067/2015

Veto total ao PL 265/2014, de autoria dos Deputados Joares Ponticelli e Gilmar Knaesel, que veda a divulgação de pesquisas de opinião pública relativas às eleições, no âmbito de Santa Catarina.

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04/02/2015
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Processo físico

MSV/00068/2015

Veto total ao PL 117/12, de autoria do Deputado Dado Cherem, que acrescenta o parágrafo único ao art. 4º e altera a redação dos incisos I e III do art. 7º da Lei nº 14.610, de 2009, que dispõe sobre o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado.

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04/02/2015
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Processo físico

MSV/00069/2015

Veto total ao PL 67/2011, de autoria do Deputado Antonio Aguiar, que proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação do Estado de Santa Catarina.

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Processo físico

MSV/00070/2015

Veto total ao PL 299/2013, de autoria do Deputado Kennedy Nunes, que altera a Lei nº 15.171, de 2010, que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros.

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Processo físico

MSV/00071/2015

Veto total ao PL 541/2013, de autoria do Deputado Darci de Matos, que altera a Lei n° 13.918, de 2006, que institui a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos no Estado de Santa Catarina, acompanhada de ações educativas sobre propriedade responsável de animais.

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Processo físico

MSV/00072/2015

Veto total ao PL 194/2014, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que dispõe sobre a doação de um imóvel, de propriedade do Estado, no Município de Campos Novos, e adota outras providências.

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Processo físico

MSV/00073/2015

Veto total ao PL 289/2013, de autoria do Deputado Antonio Aguiar, que proíbe o uso, a comercialização, a produção, a importação e a publicidade de andadores infantis no Estado de Santa Catarina.

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Processo físico

MSV/00074/2015

Veto total ao PL 321/2014, de autoria do Deputado Gilmar Knaesel e outros Deputados, que institui o Plano de Previdência Complementar para deputados e servidores exclusivamente ocupantes de cargos de provimento em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

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Processo físico

MSV/00075/2015

Veto total ao PL 82/2014, de autoria do Deputado Nilson Gonçalves, que proíbe a concessionária de energia elétrica de efetuar o corte de fornecimento na unidade consumidora habitada por doente cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos.

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04/02/2015
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