Institui a Política Estadual de Direito à Revisão Humana de Decisões Automatizadas no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Apoio às Crianças Cuidadoras no Estado de Santa Catarina e estabelece diretrizes para a identificação, proteção e acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de cuidado familiar precoce.
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber documentos de cobrança e comunicações referentes aos serviços públicos estaduais em formato acessível e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Incentivo às Práticas Tradicionalistas Inclusivas no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Assegura a continuidade do atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes com deficiência que não apresentem adaptação ao ensino regular, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para instituir a Semana Estadual de Conscientização sobre o Laço Inclusão e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Atividades Físicas, Esportivas e de Lazer para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui, em caráter simbólico e comemorativo, a transferência da sede do Governo do Estado de Santa Catarina para o Município de Biguaçu, em 10 de outubro de 2027, em alusão aos 250 anos em que a localidade de São Miguel da Terra Firme sediou o Governo da Capitania de Santa Catarina, e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Assistência Integral às Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Institui a Política Estadual de Proteção da Primeira Infância e da Adolescência no Ambiente Digital no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.