Processo físico

PL./0207.3/2021

Dispõe sobre a vedação de ocupação de cargos, empregos e funções públicas que atendam público por pessoas que respondam judicialmente por crimes de natureza sexual.

Processo físico

PL./0194.4/2021

Institui o mês "Maio Laranja" de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Processo físico

PL./0121.9/2021

Revoga a Lei de nº 17.503, de 2018, possibilitando, ao Poder Executivo Catarinense, a alienação da Residência Oficial do Governador do Estado.

Processo físico

PL./0094.1/2021

Inclui os §§ 4º e 5º na redação da Lei nº 18.032, de 2020, assegurando o direito ao exercício integral e regular das atividades comerciais do ramo alimentício e adota outras providências.

Processo físico

PL./0095.2/2021

Dispõe sobre o reconhecimento das atividades dos setores de comércio de rua e de comércio em centros comerciais e "shoppings centers" como atividades essenciais no Estado de Santa Catarina, permitindo o exercício das atividades mesmo em período de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia.

Processo físico

PL./0362.2/2020

Dispõe sobre a proibição da vacinação compulsória contra a Covid-19, com vacina desprovida de comprovação cientifica reconhecida pelo Ministério da Saúde e certificada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), no Estado de Santa Catarina.

PL./0356/2020

Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado de Santa Catarina ao aprendizado da língua portuguesa, de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.

Processo físico

PSA/0019.6/2020

Susta o Decreto nº 890, de 14 de outubro de 2020, do Poder Exexcutivo Estadual.

Processo físico

PEC/0005.3/2020

Inclui o §3º no art. 73 da Constituição Estadual de Santa Catarina.

Processo físico

PSA/0018.5/2020

Susta o §5º do art. 9º do Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020, e dispositivos das Portarias do Poder Executivo que versam sobre a mesma matéria.