Institui o Programa de Parentalidade Positiva e Direito ao Brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças no estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associação sem autorização prévia do consumidor no Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública a Associação de Rádio Operadores de Joinville - AROJ, de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Dispõe sobre a regulamentação de nomeação e posse, em cargo de provimento efetivo de candidato aprovado em concurso público, condenado em processo criminal por prática de crime de violência doméstica e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão da quilometragem exibida no hodômetro dos veículos no Certificado de Registro Veicular - CRV, a cada transferência de propriedade no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Declara de utilidade pública o OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL - JOINVILLE e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública o CAPÍTULO SÃO FRANCISCO DO SUL N 768 e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Dispõe sobre o limite de reajuste dos tributos estaduais em relação à taxa de inflação anual e dá outras providências.
Garante ao Contribuinte no Estado de Santa Catarina a possibilidade de pagamento de Tributos, Impostos, Taxas, Multas e afins, o pagamento através do cartão de débito e crédito.
Dispõe sobre a fixação de placas informativas em imóveis locados pelo Estado, contendo dados relevantes sobre o contrato de locação.