Concede o título de Cidadão Catarinense a Antônio do Rêgo Monteiro da Rocha.
Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara de proteção facial nas escolas da rede pública do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Concede o Título de Cidadão Catarinense a Michel Miguel Elias Temer Lulia
Altera a Lei nº 12.383, de 2002, que dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação de Proteção Animal de Canoinhas - Grupo Resgates
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 204, de 2001, que "Cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e adota outras providências".
Acrescenta o §3º ao art. 108-A da Constituição Estadual para estabilizar os Agentes Penitenciários e Sócio-Educativos Temporários transformando em cargos isolados da Policia Penal
Acrescenta o § 2º, renumerando-se o atual Parágrafo único para § 1º, do art. 10-A da Lei nº 14.954, de 2009, que "Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências".
Altera o art. 218 da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente", para estabelecer critérios de dispensa de implantação de sistemas para coleta de água de chuva para usos diversos, nos casos que especifica.
Altera o art. 51-A da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.