Processo físico
Cria o Programa Assim Você Me Protege, no Estado de Santa Catarina, para determinar a obrigatoriedade ao uso de máscaras pela população catarinense da maneira que especifica.
Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a conceder por meio da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC), a conceder linha de crédito especial para financiamento a determinados empreendedores na forma que específica.
Processo físico
Prevê a suspensão temporária das execuções fiscais do Estado de Santa Catarina em andamento e as que vierem a ser aforadas, bem como os processos que estão aguardando liquidação do parcelamento estabelecido por decisão judicial definitiva, os bloqueios de contas dos devedores via BACENJUD, enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, ao qual declara calamidade pública no Estado, em decorrência da COVID-19.
Processo físico
Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e "streaming", sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõem sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do COVID-19.
Processo físico
Altera o Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, que "Declara estado de calamidade pública em Santa Catarina, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000".
Processo físico
Dispõe sobre a redução de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada, no Estado de Santa Catarina, cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).
Processo físico
Dispõe sobre a suspensão do prazo preclusivo para a validade dos concursos públicos estaduais, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Processo físico
Dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos da suspensão temporária das parcelas da dívida do Estado de Santa Catarina com a União para as ações e os serviços de saúde na prevenção contra o novo coronavírus (COVID-19), e estabelece outras providências.
Processo físico
Suspende o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida durante o período de calamidade pública ou estado de emergência ocasionado em função da pandemia do COVID-19.
Processo físico
Acrescenta o inciso XI ao art. 7º da Lei nº 10.297, de 1996, dispondo sobre a isenção de ICMS para bicicletas, como medida temporária de prevenção ao contágio do coronavírus (COVID -19).