Encaminha o Relatório Anual de Atividades e o Balanço Geral, referente ao exercício de 2019.
Processo físico
Suspende os prazos relativos a concursos públicos, enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, que declara situação de calamidade pública no Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0115.0/2020 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0121.9/2020
Processo físico
Altera a Lei nº 10.864, de 1998, que "Dispõe sobre o estágio para estudante em órgão e entidade da Administração Pública".
Processo físico
Estabelece prazo mínimo para entrega de propostas referentes aos editais de licitação de contratação da Administração Pública Estadual.
Processo físico
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para dispor sobre a postergação e a flexibilização do recolhimento de taxas, em casos de decretação de estado de defesa, de calamidade pública, ou outro.
Processo físico
Reconhece os serviços de alimentação tais como restaurantes, lanchonetes, padarias e similares como essenciais para população, ainda que em estado de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia.
Processo físico
Reconhece o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros como essenciais para população, ainda que em estado de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0161.6/2020
Processo físico
Dispõe sobre as atividades de restaurantes, padarias, bares e similares, durante a vigência do estado de calamidade pública, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Processo físico
Dispõe sobre a divulgação de boletins epidemiológicos diários e de relatórios de gastos relacionados à pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19.