Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Martin Mundt de Equoterapia (AMME), de São Francisco do Sul.
Processo físico
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com etanol hidratado combustível realizadas por estabelecimentos distribuidores situados no território do Estado.
Processo físico
Susta a Resolução CSDPESC nº 121, de 7 de outubro de 2022, que institui a flexão de gênero no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Veto total ao PL/361/21, de autoria do Deputado Dr. Vicente Caropreso, que "Altera a Lei nº 17.428, de 2017, que 'Dispõe sobre a concessão de pensão especial e estabelece outras providências', para incluir como beneficiária a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), catalogada sob o código F84.0, nível 3, na Décima Revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-10)".
Processo físico
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Organização da Sociedade Civil Árvore da Vida, de Itajaí.
Processo físico
Autoriza o Poder Judiciário a doar ao Município de Imbituba o imóvel que especifica.
Inclui Parágrafo único na redação do art. 3º da Lei nº 16.861, de 2015, que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para vedar a obrigação do cumprimento de "quarentena" para recondução ao cargo de servidor temporário.
Processo físico
Dispõe sobre a denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Consolida os atos normativos que denominam bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de denominar José Oscar Kurtz a Estação Experimental da Epagri no Município de Caçador.