Processo físico
Cria o Programa Bom Motorista Ganha Desconto, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e fixa outras providências.
Processo físico
Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, dos postos de combustíveis e distribuidoras que tenham reincidido em mais de duas vezes na interdição do seu estabelecimento por irregularidades, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Adote um Estudante, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores.
Processo físico
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011 e autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Patrimonial.
Processo físico
Altera dispositivo da Lei nº 13.553, de 2005, que Institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.
Processo físico
Cria o Conselho Estadual das Cidades de Santa Catarina - CONCIDADES/SC.
Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para atender o Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PMAE e estabelece outras providências.
Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PROFISCO e estabelece outras providências.
Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em instituições financeiras e outros estabelecimentos que operam com financiamentos, com informação da Lei Federal nº 8.078, de 1990, a qual assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.