Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em instituições financeiras e outros estabelecimentos que operam com financiamentos, com informação da Lei Federal nº 8.078, de 1990, a qual assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
| Entrada | 01/04/2008 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
01/04/2008
Coordenadoria de Expediente
Autuado
02/04/2008
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 5.872, de 01/04/08
02/04/2008
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/04/2008
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/04/2008
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/04/2008
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/04/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Pedro Baldissera
03/04/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Baldissera
03/04/2008
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Padre Pedro Baldissera
Recebido
03/04/2008
Gabinete Dep. Padre Pedro Baldissera
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/04/2008
Gabinete Dep. Padre Pedro Baldissera Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/04/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Pedro Baldissera FAVORÁVEL
08/04/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Herneus de Nadal
08/04/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Herneus de Nadal
08/04/2008
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Herneus de Nadal
Encaminhado ao Gabinete Dep. Herneus de Nadal
08/04/2008
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Herneus de Nadal
Recebido
08/04/2008
Gabinete Dep. Herneus de Nadal
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/07/2008
Gabinete Dep. Herneus de Nadal Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
01/07/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vistas do(a) Dep. Herneus de Nadal FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
01/07/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
01/07/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
01/07/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/07/2008
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
01/07/2008
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
01/07/2008
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
01/07/2008
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Distribuido ao Relator Dep. Renato Hinnig
02/07/2008
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Renato Hinnig
02/07/2008
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Renato Hinnig
Recebido
02/07/2008
Gabinete Dep. Renato Hinnig
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
03/09/2008
Gabinete Dep. Renato Hinnig Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
03/09/2008
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Parecer do(a) Dep. Renato Hinnig FAVORÁVEL
03/09/2008
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
03/09/2008
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
03/09/2008
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/09/2008
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões
Recebido
04/09/2008
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher
04/09/2008
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
04/09/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuido ao Relator Dep. Serafim Venzon
04/09/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon
04/09/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Serafim Venzon
Recebido
04/09/2008
Gabinete Dep. Serafim Venzon
Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher
14/10/2008
Gabinete Dep. Serafim Venzon Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
14/10/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL
14/10/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Vista ao(s) Deputado(s) Elizeu Mattos
22/10/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos
22/10/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Elizeu Mattos
Recebido
13/11/2008
Gabinete Dep. Elizeu Mattos
Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher
17/11/2008
Gabinete Dep. Elizeu Mattos Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
17/11/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Voto Vistas do(a) Dep. Elizeu Mattos FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
17/11/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
03/12/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
03/12/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/12/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Recebido
03/12/2008
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
03/12/2008
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
03/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
09/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
09/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 97ª Sessão Ordinária
09/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
09/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
09/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 35ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
09/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
09/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 36ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
09/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.673/08
11/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n. 14.591, de 23/12/08
13/01/2009
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n. 18.517, de 29/12/08
13/01/2009
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n.5.990, de 03/02/09
09/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
13/02/2009
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
13/02/2009
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
13/02/2009
Coordenadoria de Documentação