Altera dispositivos da Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e adota outras providências.
Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que "Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota providências correlatas", para retificar as divisas intermunicipais entre os Municípios de São Martinho e Imaruí.
Institui o Mês Estadual de Combate à Homofobia e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".
Disciplina condições para a utilização de equipamentos celulares e outros dispositivos eletrônicos nas unidades escolares públicas e privadas situadas no Estado de Santa Catarina.
Institui o Programa Estadual de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa 'doença da borboleta' na rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 17.762, de 2019, que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 198/2021, de autoria do Deputado Maurício Eskudlark, que "Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua e a coleta de dados realizada por Equipes Multiprofissionais e Forças-Tarefas, viabilizando o ciclo completo de reinserção social e adota outras providências, no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Entrada
01/02/2024
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia