Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0443/2024, de autoria do Deputado Alex Brasil, que "Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública e estabelece outras providências".
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0329/2024, de autoria do Deputado Marcius Machado, que "Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie da fauna nativa e estabelece outras providências".
Denomina "Procuradora do Estado Ana Carla Regensburger Carlesso" o prédio anexo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), localizado no Município de Florianópolis.
Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Bíblia Sagrada, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina".
Dispõe sobre diretrizes complementares para procedimentos licitatórios de obras e serviços de engenharia no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para ampliar os objetivos do Dia Estadual do Orgulho Autista.
Institui a Semana da Virada Animal e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".
Delimita o sexo biológico como critério único de definição de gênero de competidores e partícipes em competições de beleza, concursos e similares que tenham financiamento total ou parcial do Governo do Estado e estabelece outras providências.
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 260, de 2004, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e do art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Autoriza a doação de imóvel no Município de São Lourenço do Oeste.