PL./0406/2026

Autoriza a cessão de direitos possessórios de imóvel no Município de Itajaí.

Entrada 11/06/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • OF. 824 - Mensagem nº 1851

    Projeto Original

    12/06/2026

    Autoriza a cessão de direitos possessórios de imóvel no Município de Itajaí.

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  • Mensagem nº 1851 - Documentos

    Informação

    12/06/2026

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    12/06/2026

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