Susta os efeitos do parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 1.570, de 18 de março de 2021, do Poder Executivo Estadual.
| Entrada | 11/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Proposta de Sustação de Ato - Susta os efeitos do parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 1.570, de 18 de março de 2021, do Poder Executivo Estadual
Projeto Original
17/04/2026
Susta os efeitos do parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 1.570, de 18 de março de 2021, do Poder Executivo Estadual
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
11/06/2026