Institui o Programa Estadual de Reflorestamento Proporcional ao Número de Domicílios nos Municípios de Santa Catarina e dá outras providências.
Altera o art. 5º e o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, para incluir no rol de isenção do IPVA os veículos 100% elétricos de até R$ 150.000,00 e os ônibus elétricos utilizados no transporte coletivo urbano, e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual de Preservação e Recuperação de Nascentes no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Altera o art. 254 da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade de plantio de espécies nativas, com preferência para as melíferas, em reflorestamentos com espécies exóticas.
Altera a Lei Complementar nº 755, de 2019, que "Dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para isentar do pagamento de emolumentos, na compra e venda de imóveis, o agricultor familiar.
Proíbe o uso, a comercialização e a importação de preparados de mel em Santa Catarina, e dá outras providências.
Veda a nomeação ou a contratação de pessoas físicas ou jurídicas pela produção ou divulgação de notícias falsas e pela prática de outros crimes.
Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", para prever isenção aos membros da agricultura familiar.
Dispõe sobre a implementação de sistemas de captação e retenção de águas pluviais em empreendimentos urbanos no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo e dispõe sobre outras medidas.