Processo físico
Dispõe sobre as atribuições dos Agentes Prisionais, altera dispositivos da Lei nº 13.561, de 2005, da Lei Complementar nº 254, de 2003, e estabelece outras providências.
| Entrada | 11/11/2008 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
53ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
01/07/2009 às 14:00
55ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
07/07/2009 às 14:00
59ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
15/07/2009 às 14:00
28ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
15/07/2009 às 16:00
29ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
15/07/2009 às 16:00