Processo físico

PL./0112.8/2003

Acrescenta-se o inciso X, ao art. 7º da Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

Entrada 21/05/2003
Autoria Antônio Ceron
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 38ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia

    27/05/2004 às 09:00

  • 30ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    14/12/2004 às 18:00

  • 97ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    15/12/2004 às 14:00

  • 32ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    15/12/2004 às 15:00