Processo físico
Acrescenta-se o inciso X, ao art. 7º da Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
| Entrada | 21/05/2003 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Ceron |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
38ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia
27/05/2004 às 09:00
30ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
14/12/2004 às 18:00
97ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
15/12/2004 às 14:00
32ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
15/12/2004 às 15:00