Votação do Parecer - Projeto de Lei PL./0112.8/2003
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento RQS/0586.5/2004
Requerimento RQS/0587.6/2004
Requerimento RQS/0588.7/2004
Requerimento RQS/0589.8/2004
Requerimento RQS/0590.1/2004