Processo físico
Altera o art. 36 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (voto aberto)
| Entrada | 19/05/2004 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
95ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade
08/12/2004 às 14:00
31ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
14/12/2004 às 18:00
97ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
15/12/2004 às 14:00
32ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
15/12/2004 às 15:00