Processo físico
Altera o art. 36 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (voto aberto)
| Entrada | 19/05/2004 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.