Processo físico
Acrescenta o § 12 e altera o inciso II do § 11 do art. 31 da Constituição Estadual, de 1989, renumerando os demais, para adequar à Emenda Constitucional 103, de 2019 e a Lei Federal nº 13.954, de 2019 e adota outras providências.
| Entrada | 03/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
04/09/2020
Parecer
05/10/2020
Folha Votação
06/10/2020
Parecer
02/12/2020
Folha Votação
03/12/2020
Emenda
04/12/2020
Parecer
30/06/2021
Voto Vista
11/08/2021
Folha Votação
11/08/2021
Resultado da Diligência
05/10/2021
Resultado da Diligência
23/11/2021
Voto Vista
03/05/2022
Pedido de Vista
03/05/2022
Folha Votação
31/05/2022
Termo de Remessa
31/05/2022
Folha de Distribuição
01/06/2022
Emenda
14/06/2022
Parecer
15/06/2022
Folha Votação
22/06/2022
Termo de Remessa
22/06/2022
Folha de Distribuição
30/06/2022
Parecer
09/08/2022
Folha Votação
09/08/2022
Termo de Remessa
09/08/2022