Processo físico
Acrescenta o § 12 e altera o inciso II do § 11 do art. 31 da Constituição Estadual, de 1989, renumerando os demais, para adequar à Emenda Constitucional 103, de 2019 e a Lei Federal nº 13.954, de 2019 e adota outras providências.
| Entrada | 03/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
03/09/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
04/09/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.698, de 4/9/2020
04/09/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/09/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
04/09/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/09/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
04/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
18/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
18/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Recebido
22/09/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark ADMISSIBILIDADE
05/10/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
06/10/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/10/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
06/10/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/10/2020
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
06/10/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/10/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
06/10/2020
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 77ª Sessão Ordinária
08/10/2020
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
13/10/2020
Coordenadoria de Expediente
Retirado na 77ª Sessão Ordinária
13/10/2020
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 78ª Sessão Ordinária
13/10/2020
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
14/10/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Admissibilidade na 78ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ
14/10/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/10/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
14/10/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/10/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/10/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
15/10/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
15/10/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Recebido
15/10/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL
02/12/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
02/12/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
03/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
03/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
03/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
03/12/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
03/12/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
03/12/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Inclusão de EMENDA (Autoria: Coronel Mocellin)
04/12/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Jean Kuhlmann
28/04/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
30/04/2021
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
04/05/2021
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
20/05/2021
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
20/05/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Silvio Dreveck
09/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
09/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
09/06/2021
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
30/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
30/06/2021
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
30/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza
30/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Bruno Souza
11/08/2021
Gabinete Dep. Bruno Souza
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
11/08/2021
Gabinete Dep. Bruno Souza Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
11/08/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
11/08/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em Diligência
11/08/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Respondida a Diligência
05/10/2021
Coordenadoria das Comissões
Aguardando a manifestação do requerente Silvio Dreveck
05/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Respondida a Diligência
23/11/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza
27/04/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global
27/04/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Julio Garcia
03/05/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Julio Garcia
30/05/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
14/12/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
31/05/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
31/05/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
31/05/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
31/05/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
31/05/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
31/05/2022
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Volnei Weber
01/06/2022
Gabinete Dep. Volnei Weber
Encaminhado à Gabinete Dep. Volnei Weber
01/06/2022
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Volnei Weber
Recebido
02/06/2022
Gabinete Dep. Volnei Weber
Inclusão de EMENDA (Autoria: Jessé Lopes)
14/06/2022
Gabinete Dep. Volnei Weber
Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL
15/06/2022
Gabinete Dep. Volnei Weber
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
15/06/2022
Gabinete Dep. Volnei Weber Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
22/06/2022
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
22/06/2022
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
22/06/2022
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/06/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
22/06/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/06/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
22/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz
30/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Gabinete Dep. Fabiano da Luz
30/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Recebido
01/07/2022
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) Subemenda(s) Modificativa(s) a Emenda Modificativa
05/08/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2022
Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/08/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/08/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) Subemenda(s) Modificativa(s) á(s) Emenda(s) Modificativa(s)
09/08/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/08/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/08/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/08/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
09/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
13/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
13/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 126ª Sessão Ordinária por 29 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções
13/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
13/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
13/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 22ª Sessão Extraordinária por 29 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
13/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
13/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 23ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
13/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Resultou na Emenda Constitucional n° 89, de 14/12/2022
19/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.237, de 19/12/2022
19/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Diário da Assembleia n° 8.237, de 19/12/2022
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.920, de 19/12/2022
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
20/12/2022
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
20/12/2022
Coordenadoria de Documentação