Processo físico

PEC/0004.2/2020

Acrescenta o § 12 e altera o inciso II do § 11 do art. 31 da Constituição Estadual, de 1989, renumerando os demais, para adequar à Emenda Constitucional 103, de 2019 e a Lei Federal nº 13.954, de 2019 e adota outras providências.

Entrada 03/09/2020
Autoria Coronel Mocellin e outro(s)
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Emenda à Constituição
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada

  • 77ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    13/10/2020 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 78ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade

    14/10/2020 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 126ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    13/12/2022 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 22ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    13/12/2022 às 15:47

    Ordem do Dia

  • 23ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    13/12/2022 às 15:48

    Ordem do Dia