Processo físico
PEC/0002.0/2012
Revoga o parágrafo único do art. 70 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Licença-Governador e Vice-Governador do Estado)
| Entrada | 14/03/2012 |
|---|---|
| Autoria | Elizeu Mattos e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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75ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Sessão Encerrada
04/07/2012 às 14:00
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78ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade
10/07/2012 às 14:00
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93ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
04/09/2012 às 14:00
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94ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
05/09/2012 às 10:00
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95ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
05/09/2012 às 14:00