Processo físico

PEC/0002.0/2012

Revoga o parágrafo único do art. 70 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Licença-Governador e Vice-Governador do Estado)

Entrada 14/03/2012
Autoria Elizeu Mattos e outro(s)
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Emenda à Constituição
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada
  • 75ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Sessão Encerrada

    04/07/2012 às 14:00

  • 78ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade

    10/07/2012 às 14:00

  • 93ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    04/09/2012 às 14:00

  • 94ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    05/09/2012 às 10:00

  • 95ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    05/09/2012 às 14:00