Processo físico
Revoga o parágrafo único do art. 70 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Licença-Governador e Vice-Governador do Estado)
| Entrada | 14/03/2012 |
|---|---|
| Autoria | Elizeu Mattos e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.