Processo físico
PE/0009.9/2001
Altera o Art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Dos Orçamentos) Subemenda
| Entrada | 09/10/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | 55 DIAS |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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89ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
27/11/2002 às 14:00
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91ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
03/12/2002 às 14:00
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19ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Retirado
04/12/2002 às 12:00
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25ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
10/12/2002 às 14:00
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92ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
10/12/2002 às 14:00