Processo físico
Altera o Art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Dos Orçamentos) Subemenda
| Entrada | 09/10/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | 55 DIAS |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.