Processo físico
Veto Total ao PL./184/03, de procedência do Deputado Francisco de Assis, que veda a cobrança de pedágios ou similares por parte dos órgãos municipais de trânsito aos veículos de circulação intermunicipal.
| Entrada | 17/02/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
10ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
10/03/2004 às 14:00
11ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
11/03/2004 às 09:00
12ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
16/03/2004 às 14:00
13ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
17/03/2004 às 14:00
14ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
18/03/2004 às 09:00
15ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
24/03/2004 às 14:00
17ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
30/03/2004 às 14:00