Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
| Entrada | 06/08/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Finanças e Tributação |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19041 de 12/08/2024 - DOE 13/08/2024 |
| Observação | Proveniente da MPV 0264/2024. Diário Oficial nº 22.330. |
80ª Sessão Ordinária
Comunicado
06/08/2024 às 14:00
82ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
07/08/2024 às 14:00
22ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
07/08/2024 às 16:38