Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
| Entrada | 06/08/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Finanças e Tributação |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19041 de 12/08/2024 - DOE 13/08/2024 |
| Observação | Proveniente da MPV 0264/2024. Diário Oficial nº 22.330. |
Relatório e Voto
Relatório e voto
06/08/2024
Relatório e Voto
Folha de Votação
Folha de Votação
06/08/2024
Folha de Votação
Folha de Votação
06/08/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
07/08/2024
Redação Final do Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 264/2024
Redação Final
08/08/2024
Lei nº 19.041, de 12 de agosto de 2024
Lei
12/08/2024
Ofício 1135/2024
Ofício
12/08/2024