Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de motocicletas, motonetas e scooters para uso nas prestações de serviços que menciona e adota outras providências.
| Entrada | 09/08/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
77ª Sessão Ordinária
Expediente
24/08/2023 às 09:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/05/2025 às 10:00
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/05/2025 às 10:00