Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de motocicletas, motonetas e scooters para uso nas prestações de serviços que menciona e adota outras providências.
| Entrada | 09/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Volnei Weber |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
77ª Sessão Ordinária
Expediente
24/08/2023 às 09:00