PL./0298/2023

Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de motocicletas, motonetas e scooters para uso nas prestações de serviços que menciona e adota outras providências.

Entrada 09/08/2023
Autor Deputado Volnei Weber
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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