PL./0201/2023

Altera a Lei nº 10.297, de 1996, para atualizar o benefício aplicado na aquisição de veículo pela pessoa com deficiência

Entrada 12/06/2023
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Subscrito por
  • Camilo Martins
  • Gerri Consoli
  • Pepê Collaço
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -