Altera a Lei nº 10.297, de 1996, para atualizar o benefício aplicado na aquisição de veículo pela pessoa com deficiência
| Entrada | 12/06/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcius Machado | 07/08/2023 - 05/10/2023 | Requerimento | - |
| Marcius Machado | 23/11/2023 - 15/03/2024 | Relatório e voto | - |
| Pepê Collaço | 19/03/2024 - 21/03/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Lucas Neves | 27/03/2024 - 24/04/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Dr. Vicente Caropreso | 29/04/2024 - em aberto | - | - |