PL./0201/2023

Altera a Lei nº 10.297, de 1996, para atualizar o benefício aplicado na aquisição de veículo pela pessoa com deficiência

Entrada 12/06/2023
Autor Deputado Napoleão Bernardes
Coautores
  • Camilo Martins
  • Gerri Consoli
  • Pepê Collaço
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -
  • Emenda Nº 1 de Deputado Napoleão Bernardes

    Modificativa

    30/10/2023

  • Emenda Nº 2 de Deputado Napoleão Bernardes

    Aditiva

    20/11/2023