PL./0164/2023

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito externo a ser celebrada entre a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e estabelece outras providências

Entrada 17/05/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações Nº 18675 de 10/08/2023 - DOE 10/08/2023
Observação Diário Oficial nº 22.079-A