Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito externo a ser celebrada entre a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e estabelece outras providências
Entrada | 17/05/2023 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Urgência |
Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
Informações | Nº 18675 de 10/08/2023 - DOE 10/08/2023 |
Observação | Diário Oficial nº 22.079-A |
Processo não possui emendas.