Autoriza a doação de imóvel no Município de Santa Helena.
| Entrada | 27/08/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19447 de 04/09/2025 - DOE 04/09/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.591 |
75ª Sessão Ordinária
Expediente
27/08/2025 às 14:00
25ª Comissão Ordinária
Expediente
02/09/2025 às 10:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/09/2025 às 11:30
78ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
03/09/2025 às 14:00
23ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
03/09/2025 às 16:14