Veda a nomeação, para cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina, de pessoa condenada por crimes sexuais contra vulnerável (pedofilia).
| Entrada | 15/07/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
65ª Sessão Ordinária
Expediente
16/07/2025 às 15:55
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/09/2025 às 10:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/10/2025 às 10:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/06/2026 às 11:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/06/2026 às 11:00