Veda a nomeação, para cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina, de pessoa condenada por crimes sexuais contra vulnerável (pedofilia).
| Entrada | 15/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
PL 0000 2025 Veda a nomeação em concurso público de pessoa condenada por crimes sexuais contra vulnerável (pedofilia)
Projeto Original
15/07/2025
PL 0000 2025 Veda a nomeação em concurso público de pessoa condenada por crimes sexuais contra vulnerável (pedofilia)
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
15/07/2025
Tramitação Conjunta
Requerimento
16/09/2025
Tramitação Conjunta
Folha de Votação
Folha de Votação
16/09/2025
Requerimento de Tramitação Conjunta
Requerimento de Comissão Permanente
17/09/2025
Indeferimento tramitação conjunta.
Outros
14/10/2025
Admissibilidade
Relatório e voto
28/10/2025
Admissibilidade
Folha de Votação
Folha de Votação
28/10/2025
Despacho da Primeira Secretaria RCC/0287/2025
Requerimento
03/11/2025
Despacho da Primeira Secretaria RCC/0287/2025.
ESG - Altera o PL 0489, de 2025
Emenda
28/01/2026
ESG - Altera o PL 0489, de 2025