Veda a nomeação, para cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina, de pessoa condenada por crimes sexuais contra vulnerável (pedofilia).
| Entrada | 15/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Napoleão Bernardes
Substitutiva Global
28/01/2026