PL./0489/2025

Veda a nomeação, para cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina, de pessoa condenada por crimes sexuais contra vulnerável (pedofilia).

Entrada 15/07/2025
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Volnei Weber
    17/10/2025
    28/10/2025
    Parecer Favorável
    Relatório favorável aprovado por unanimidade
    Relatório e voto
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Volnei Weber
    30/07/2025
    23/09/2025
    -
    Requerimento de desarquivamento referente ao PL./0174/2024, solicitado pelo Dep. Volnei Weber, aprovado por unanimidade
    Requerimento

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Luciane Carminatti
    10/03/2026
    -
    -
    -
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Jair Miotto
    19/11/2025
    10/03/2026
    -
    -

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.