Altera a Lei nº 18.634, de 2023, que "Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL) no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para o fim de prever, em projetos de licenciamento ambiental, a necessidade de mão de obra especializada na remoção de florestas nativas para o manejo de abelhas nativas e tornar obrigatória a inserção de colônias com meliponíneos nas áreas florestais a serem restauradas
| Entrada | 08/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | Nº 19028 de 24/07/2024 - DOE 26/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.317. Veto Parcial através da MSV/0621/2024. |
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/04/2024 às 13:15
18ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
03/07/2024 às 14:10
19ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
03/07/2024 às 14:20
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/04/2024 às 13:15
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/08/2023 às 10:00
20ª Sessão Ordinária
Expediente
28/03/2023 às 14:00